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Notícias Senado Federal Eunício sanciona nova lei sobre precatórios O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sancionou nesta quinta-feira (6), no exercício da Presidência da República, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017, que cancela precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos que não tenham sido sacados. […]

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Informativo de Legislação Federal 07.07.2017

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07/07/2017

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