Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente com a perda de arrecadação que seria gerada pelo reconhecimento da invalidade. Tanto para defender a validade da exigência como, principalmente, para pleitear a limitação temporal (modulação) dos efeitos da decisão que reconhece essa invalidade. […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar projeto que obriga restaurante a ter cardápio em braile Está pronto para a votação no Plenário do Senado projeto de lei da Câmara que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a ter disponíveis cardápios em braile. O sistema, também chamado de anagliptografia, foi inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) e […]

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