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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal  Pauta do Plenário tem PEC que dificulta perda de cidadania A pauta do Plenário desta semana começa com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas, pronta para ser votada em primeiro turno, é a que acaba com a perda automática da cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.02.2020

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18/02/2020

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