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Destaque Legislativo: Publicada a Lei que Altera o Código de Processo Civil e outras notícias: LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica […]

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Publicada a Lei que Altera o Código de Processo Civil e outras notícias – 28.03.2024

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28/03/2024

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