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Destaque Legislativo: Alcance da atividade das Guardas Municipais é tema de Projeto de Lei e outras notícias: Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas O Projeto de Lei 3674/23 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas […]

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Alcance da atividade das Guardas Municipais é tema de Projeto de Lei e outras notícias – 31.01.2024

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31/01/2024

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