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Perpetuação da competênci

DICAS

NOVO CPC

Comentários: Perpetuação da competência. A nova redação harmoniza-se com a previsão contida no art. 59 do CPC/2015, que fixa a competência pela prevenção através do registro ou distribuição da petição inicial e não mais segundo a data do despacho ou da citação válida (arts. 106 e 219 do CPC/73). Ao fenômeno processual referente à fixação […]

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Dica NCPC – n. 38 – Art. 43

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

19/06/2017

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