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perpetuatio jurisdictionis

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Recentemente, foi noticiado que, por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo que extinta a punibilidade do agente processado por vários crimes, há se aplicar a perpetuatio jurisdictionis da justiça prevalente (caso presentes vários juízos competentes), competindo ao mesmo juízo originário o processamento de todos os feitos. O acórdão do RHC 177.243 ainda […]

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PERPETUATIO-JURISDICTIONIS-RHC-177243

Vamos compreender o QUE É “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” e o erro técnico da 2ª Turma do STF na decisão do RHC 177.243?

Douglas Fischer

Douglas Fischer

17/08/2021

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