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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei Senado Federal SCD 2/2015 Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro […]

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Informativo de Legislação Federal 20.09.2016

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20/09/2016

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