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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que reestrutura ministérios Foi publicada com quatro vetos no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (20), a Lei 14.600, de 2023, referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois […]

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Informativo de Legislação Federal – 20.06.2023

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20/06/2023

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