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Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil – Parte 5
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por José Rubens Morato Leite
03.fev.2020
Direito 4.0 produz delações ilícitas e conduções inconstitucionais
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por Lenio Streck
05.jul.2018
Acordo de Leniência. Reformulação da Lei nº 12.846/2013
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por Kiyoshi Harada
08.jun.2018
Concurso Petrobras- Edital divulgado
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por Guia Método
05.jan.2018
Informativo de Legislação Federal 30.11.2016
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por GEN Jurídico
30.nov.2016
Informativo de Legislação Federal 22.06.2015
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por GEN Jurídico
22.jun.2015
Informativo de Legislação Federal 20.01.2015
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por GEN Jurídico
20.jan.2015
Informativo de Legislação Federal 11.12.2014
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por GEN Jurídico
11.dez.2014
Informativo de Legislação Federal 10.12.2014
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por GEN Jurídico
10.dez.2014