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PL 1292/1995

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CDH analisa revogação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima quinta-feira (4/7). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017 tem parecer favorável do relator, senador […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.07.2019

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02/07/2019

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