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PL 2.745/2021

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC dos Precatórios prevê parcelamento e muda índice de correção Entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada. O texto permite o parcelamento no pagamento de precatórios […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.08.2021

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16/08/2021

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