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PL 2016/15

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado federal Projeto de Lei 2016/2015 Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto […]

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Informativo de Legislação Federal 25.02.2016

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25/02/2016

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