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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completou 30 anos neste mês. Há no Senado mais de 40 propostas que tratam dessa lei. Algumas visam promover alterações no código para prever, por exemplo, sanções […]

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Informativo de Legislação Federal – 15.09.2020

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15/09/2020

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