As questões envolvendo mudanças relativas a benefícios previdenciários são normalmente complexas e geram constantes debates, exigindo amplo diálogo com a sociedade, para que sejam respeitadas as diretrizes do Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, havia alterado a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de […]

Leia mais ->