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PL nº 250/2020

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O tradicional imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, que ora vinha sendo inserido na competência tributária dos Estados, ora na competência impositiva dos Municípios, sofreu uma cisão na Constituição de 1988. A transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis por ato inter vivo e a […]

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Inoportuna instituição do ITCMD progressivo

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Kiyoshi Harada

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18/05/2020

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