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Plenário do Senado vota novamente projeto das duplicatas eletrônicas

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Lei estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual em juizado especial cível, inclusive para interposição de recursos. A nova […]

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Informativo de Legislação Federal 01.11.2018

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01/11/2018

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