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PLS 580/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos […]

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Informativo de Legislação Federal – 01.07.2019

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01/07/2019

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