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Em 10 de maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de dois recursos aos quais se atribuíra repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade ou não do tratamento diferenciado dado pelo Código Civil à sucessão do companheiro com relação à sucessão do cônjuge (RE 878694, sobre união heteroafetiva, e RE 646721, […]

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Repensando o Direito Civil brasileiro (18) – A equiparac?a?o da disciplina da sucessa?o do co?njuge e do companheiro

Felipe Quintella

Felipe Quintella

19/05/2017

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