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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal CN MPV 718/2016 Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos […]

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Informativo de Legislação Federal 15.07.2016

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15/07/2016

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