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LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Destaque Legislativo: Lei Orgânica das Polícias Civis é sancionada com vetos e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis (Lei 14.735, de 2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. […]

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Lei Orgânica das Polícias Civis é sancionada com vetos e outras notícias – 24.11.2023

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24/11/2023

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