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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 6.463/2019 Ementa: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. Status: Aguardando sanção. Prazo: 13/10/2020 MPV 974/2020 Ementa: Autoriza a […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.09.2020

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23/09/2020

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