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política de assistência social

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei Senado Federal MP 728/2016 Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Status: remetida à sanção MP 729/2016 […]

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Informativo de Legislação Federal 21.09.2016

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21/09/2016

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