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Notícias  Senado Federal Congresso derruba veto sobre fake news eleitoral e mantém outros três O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, entre eles, o que derrubava a obrigatoriedade de prestação […]

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Informativo de Legislação Federal – 29.08.2019

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29/08/2019

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