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PORTARIA 210 DE 11 DE ABRIL DE 2019 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – Altera a Norma Regulamentadora 22 NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Condenados por violência doméstica podem ser proibidos de assumir cargos públicos até cumprirem a pena Uma iniciativa de combate à violência contra a mulher está em avaliação na Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei (PL) 1.950/2019 determina que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar, contra […]

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Informativo de Legislação Federal 12.04.2019

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12/04/2019

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