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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projetos sobre prisão após segunda instância estão na pauta da CCJ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (20), às 10h, propostas que possibilitam a prisão após condenação em segunda instância. Estão na pauta do colegiado a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e o projeto de […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.11.2019

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18/11/2019

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