CPC/2015 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/1973 Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Comentários: Extinção da categoria “condições da ação”. Segundo a concepção eclética, conquanto abstrato o direito à ação, porque consiste no direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, […]

Leia mais ->

É de destacar que a expressão “condições da ação” não aparece no texto do novo Código de Processo Civil, que, entretanto, exige interesse e legitimidade para a postulação em juízo (art. 17). A questão posta, então, só poderia ser: se permanece a categoria das condições da ação, imaginando-se, por exemplo, que o interesse e a […]

Leia mais ->