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Notícias Senado Federal Visão monocular passa a ser classificada como deficiência visual O presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda-feira (22) a Lei 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Com a mudança, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.03.2021

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23/03/2021

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