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O artigo Mudança de lei em São Paulo pode afetar cadastros de devedores (Folha de S. Paulo, 9-10-2015), traz um inconformismo das empresas e entidades dedicadas a manter cadastros negativos de consumidores. E isto em razão da Lei Paulista 15.659/2015 que, em última análise, exige que antes de qualquer negativação dos nomes dos consumidores supostamente […]

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Bancos de Dados de Devedores: Lei paulista impõe justa salvaguarda

José Geraldo Brito Filomeno

José Geraldo Brito Filomeno

17/11/2015

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