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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal  PEC que conta prazo de sanção em dias úteis avança em Plenário A proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2017 cumpriu nesta terça-feira (18) sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. De acordo com a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), a contagem do prazo para sanção […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.02.2020

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19/02/2020

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