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Em ao menos duas outras colunas, eu e meus colegas afirmamos que os Códigos de Processo Civil e Penal não são vistos como compartimentos estanques; como ilhas legislativas capazes de, sem recurso a influência de outros diplomas, darem respostas a todos os problemas do processo[1]. Regras constantes do Código de Processo Civil, até com considerável […]

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O novo CPC e o prazo do agravo interno no processo penal

O novo CPC e o prazo do agravo interno no processo penal

Fernando Gajardoni
Fernando Gajardoni

06/02/2017

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