Há certa controvérsia a respeito do alcance do prazo estipulado pelo § 6º, donde surgem duas correntes: a) o prazo é para pagamento das verbas rescisórias, não significando a obrigatoriedade de homologação neste prazo. Para esta corrente, o empregador poderia depositar o valor referente às verbas rescisórias na conta bancária do empregado, no prazo do […]

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