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prazo para julgar liminar STF vetado

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Presidente do Senado volta a defender proposta única para reforma tributária O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a defender nesta sexta-feira (9) uma proposta única de reforma tributária. Atualmente o Senado analisa uma proposta para alterar a arrecadação e distribuição de recursos (PEC 110/2019). A  Câmara dos Deputados debate proposta diferente, […]

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Informativo de Legislação Federal – 12.08.2019

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12/08/2019

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