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prazo para STF julgar

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias   Senado Federal Congresso mantém quatro vetos presidenciais em sessão desta quarta Senadores e deputados mantiveram nesta quarta-feira (2) quatro vetos presidenciais. Foi concluída a votação dos vetos parciais à Lei de Proteção de Dados (VET 24/2019). Com apenas o Veto 35/2019 restando na pauta, os parlamentares marcaram nova sessão do Congresso para a próxima terça-feira […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.10.2019

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03/10/2019

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