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Notícias Senado Federal Senado recebe projeto que proíbe anistia a militares amotinados O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.03.2020

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06/03/2020

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