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A prescrição é a perda do direito ou poder de punir do Estado em virtude do decurso de tempo, consagrando o controle imposto em lei para que os órgãos investigatórios e judiciários cumpram o seu dever em prazo determinado, evitando-se a protelação indeterminada da ameaça punitiva em relação ao autor da infração penal. É um […]

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Prescrição da pretensão executória e presunção de inocência

Prescrição da pretensão executória e presunção de inocência

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

13/03/2023

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