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Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Junior[2] INTRODUÇÃO No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº. 13.869/19,lei esta que veio definir os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que […]

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A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de segurança pública

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Joaquim Leitão Júnior

Joaquim Leitão Júnior

14/05/2020

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