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princípio da insignificância lesiva

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Importante ressaltar o que dispõe o CPM sobre as lesões levíssimas. Enquanto qualquer aplicação do chamado Princípio da Insignificância no CP é meramente supralegal e, por isso, questionável, no caso do CPM é coisa positivada neste artigo e nos crimes contra o patrimônio. Vejamos: Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz […]

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Como identificar a Lesão levíssima: a Regra dos 6 passos e outros aspectos

Adriano Alves-Marreiros

Adriano Alves-Marreiros

18/06/2015

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