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Princípio da Presunção de Inocência

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Discute-se se, no sistema jurídico brasileiro, para a prisão, exige-se, ou não, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A resposta dessa questão impõe a diferenciação entre o princípio da presunção de inocência e a regra da prisão em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. O princípio da presunção de inocência é […]

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Presunção de Inocência

Princípio da Presunção de Inocência e Regra da Prisão (Não Cautelar) em Decorrência de Sentença Condenatória Transitada em Julgado

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

13/04/2018

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