Resumo A despeito de a Agência ter atribuição normativa devido a deslegalização técnica que fora autorizada pela legislação, destaca-se no presente trabalho que esse papel normativo encontra limitações de ordem jurídica. Nesse sentido, a Lei 9.478/97 exige, para a validade do ato, a realização de consulta e audiência pública para a expedição de atos  normativos. […]

Leia mais ->