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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CCJ pode votar nesta terça mudanças na Lei de Execução Penal O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7210/1984), deve ser votado nesta terça-feira (21), às 9h30, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estabelece […]

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Informativo de Legislação Federal 21.03.2017

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21/03/2017

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