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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CCJ pode aprovar reforma da Lei de Execução Penal Humanização da pena e ressocialização do preso. Esses princípios estão na linha de frente da reforma da Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/1984), elaborada por uma comissão de juristas e em pauta para votação, nesta quarta-feira (13), na Comissão de […]

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Informativo de Legislação Federal 13.09.2017

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13/09/2017

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