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Informativo de Legislação Federal – 03.09.2019 Informativo de Legislação Federal – 03.09.2019

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03.set.2019

Sobre a Possibilidade de Prisão Antes do Trânsito em Julgado da Condenação Sobre a Possibilidade de Prisão Antes do Trânsito em Julgado da Condenação

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22.abr.2019

É preciso Combater Qualquer Espécie de Matança Organizada pelo Estado É preciso Combater Qualquer Espécie de Matança Organizada pelo Estado

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19.nov.2018

Prisão após julgamento da Segunda Instância: Justo ou Precipitado? Prisão após julgamento da Segunda Instância: Justo ou Precipitado?

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16.abr.2018

Princípio da Presunção de Inocência e Regra da Prisão (Não Cautelar) em Decorrência de Sentença Condenatória Transitada em Julgado Princípio da Presunção de Inocência e Regra da Prisão (Não Cautelar) em Decorrência de Sentença Condenatória Transitada em Julgado

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13.abr.2018

Recolhimento à prisão após julgamento em segundo grau Recolhimento à prisão após julgamento em segundo grau

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18.jan.2018

Inafiançabilidade constitucional e liberdade provisória: pluralidade normativa e unidade de sentido Inafiançabilidade constitucional e liberdade provisória: pluralidade normativa e unidade de sentido

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10.jan.2018

TJ-RJ concede HC para advogada presa por desacato TJ-RJ concede HC para advogada presa por desacato

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13.nov.2017

O Parlamento e as cautelares pessoais no processo penal O Parlamento e as cautelares pessoais no processo penal

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18.out.2017

Informativo de Legislação Federal 01.02.2017 Informativo de Legislação Federal 01.02.2017

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01.fev.2017

Informativo de Legislação Federal 26.01.2017 Informativo de Legislação Federal 26.01.2017

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26.jan.2017

Medicina, processo penal e idiotia Medicina, processo penal e idiotia

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25.jan.2017

Juiza que manteve menina de 15 anos em cela masculina é afastada pelo CNJ Juiza que manteve menina de 15 anos em cela masculina é afastada pelo CNJ

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13.out.2016

Conotações práticas acerca do acesso pela polícia a conversas gravadas no Whatsapp Conotações práticas acerca do acesso pela polícia a conversas gravadas no Whatsapp

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16.set.2016

Informativo de Legislação Federal 29.07.2016 Informativo de Legislação Federal 29.07.2016

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29.jul.2016

Estado Laico? PL sugere trocar dias presos por oração e evangelização Estado Laico? PL sugere trocar dias presos por oração e evangelização

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14.mar.2016

Yuri Carneiro Coêlho analisa a prisão do Senador Delcídio Amaral no Periscope Yuri Carneiro Coêlho analisa a prisão do Senador Delcídio Amaral no Periscope

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26.nov.2015

O que acontece com o devedor de alimentos no Novo CPC? O que acontece com o devedor de alimentos no Novo CPC?

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27.out.2015

A corrupção e as medidas anticorrupção no Brasil A corrupção e as medidas anticorrupção no Brasil

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31.jul.2015

A Audiência de Custódia e a Inconstitucionalidade do Provimento Conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo A Audiência de Custódia e a Inconstitucionalidade do Provimento Conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo

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19.jun.2015

CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira

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06.jun.2014

Pena de 1,5 mil anos de prisão na Paraíba é um recorde, diz promotor Pena de 1,5 mil anos de prisão na Paraíba é um recorde, diz promotor

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06.fev.2014

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