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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque dos Tribunais: Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias: Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (13). As súmulas são o resumo de entendimentos […]

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Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias – 14.12.2023

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14/12/2023

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