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A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e distrital (art. 132). Na esfera municipal a matéria fica a cargo das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais. A Advocacia Pública é espécie do gênero advocacia, sendo que a suas funções […]

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Das funções essenciais à justiça: a advocacia pública

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

17/08/2016

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