Editorial Não vou tomar posição sobre a prisão domiciliar da Sra. Adriana Anselmo, assim como não vou tomar posição sobre a cassação da chapa Dilma/Temer. É um corte epistemológico. Afinal, preocupa-me outra coisa. Não me importa qual seja a decisão em ambos os casos. Importa-me que seja geral. Se vale para a Sra. Anselmo, deve […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 21/2017 Ementa:  Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências Status: remetido à sanção Câmara dos Deputados PL 5.501/2013 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de […]

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