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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.04.2023

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13/04/2023

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Após a instituição do regime não-cumulativo do PIS-Cofins no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), foi promulgada a Lei nº 10.865/2004, disciplinando a cobrança não-cumulativa do PIS-Cofins na importação. Dessa forma, tanto nas aquisições no mercado interno como na importação, a legislação assegura ao sujeito passivo o direito de apuração de créditos de […]

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Crédito do PIS-COFINS no frete interno de produtos importados

Crédito do PIS-COFINS no frete interno de produtos importados

15/06/2021

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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