Posts da tag Programa de Parcerias de Investimentos
Incentivos à arbitragem na administração pública
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por Selma Maria Ferreira Lemes
02.jan.2018
A denominada “relicitação” e sua natureza jurídica
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por José dos Santos Carvalho Filho
30.out.2017
“Contratos de parceria” e impropriedade semântica
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por José dos Santos Carvalho Filho
17.out.2016
Informativo de Legislação Federal 14.09.2016
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por GEN Jurídico
14.set.2016
Informativo de Legislação Federal 08.09.2016
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por GEN Jurídico
08.set.2016