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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei cria programa Sinal Vermelho e institui crime de violência psicológica contra mulher O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência […]

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Informativo de Legislação Federal – 29.07.2021

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29/07/2021

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