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Destaque Legislativo: Veto Parcial à Lei que Proíbe a ‘Saidinha’ será Analisado pelo Congresso e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Siva sancionou na quinta-feira (11), com veto, a lei que restringe as saídas temporárias de presos (Lei 14.843, de 2024). O presidente vetou o trecho que impedia a chamada saidinha para presos […]

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Veto Parcial à Lei que Proíbe a ‘Saidinha’ será Analisado pelo Congresso e outras notícias – 15.04.2024

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15/04/2024

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